A Autoridade Nacional de Proteção de Dados fará uma fiscalização mais intensa em diferentes áreas neste ano, inclusive inteligência artificial, reconhecimento facial e uso de dados de crianças e adolescentes. O que muda para pessoas físicas e empresas?
Nós vamos continuar com esse trabalho e vamos tentar, dentro da nossa estrutura, fiscalizar ainda mais, aumentar a fiscalização, aumentar a atuação, pois nós temos muitas denúncias, e aí foco em inteligência artificial, biometria facial e também em crianças e adolescentes, será a fiscalização prioritária. Na realidade não muda nada para as empresas que têm que cumprir a lei, elas precisam cumprir a LGPD assim como ela foi criada.
Leandro Alvarenga
Outro destaque da semana vem do Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que busca proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. O que diz o texto e como ele mudaria a atual legislação?
Teve um primeiro projeto, ele teve uma propositura de um segundo projeto substitutivo, pelo Senador Kajuru, e o que que aconteceu efetivamente, ele traz uma série de regras para as empresas de tecnologia, as empresas provedores de internet. Então ele vai limitar o conteúdo de publicidade na internet para crianças e adolescentes, proíbe o perfilamento de crianças e adolescentes, hábitos de consumo, vai trazer algumas regras, como por exemplo, o impedimento de coleta de dados como condição para acesso aos determinados produtos e serviços e obriga que a empresa tenha mecanismos de conferência de consentimento dos pais.
Leandro Alvarenga
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